Receber um atestado médico em PDF já faz parte da rotina de muitos trabalhadores. O arquivo pode chegar por e-mail, WhatsApp ou pelo sistema de uma clínica. À primeira vista, tudo parece regular: aparecem o nome do médico, o número do CRM, a identificação do paciente e até uma assinatura na parte inferior.
Mas existe uma diferença fundamental entre um documento que parece autêntico e um arquivo cuja assinatura eletrônica pode ser verificada tecnicamente.
Em 2026, essa distinção é especialmente importante porque existem diferentes níveis de assinatura eletrônica no Brasil. Nem toda assinatura produzida no ambiente Gov.br possui o mesmo enquadramento jurídico de uma assinatura digital qualificada, realizada com certificado ICP-Brasil.
Para atestados médicos eletrônicos, a legislação e as normas profissionais estabelecem exigências específicas. Por isso, o trabalhador e o departamento de recursos humanos precisam conhecer o procedimento correto antes de tirar conclusões sobre um documento.
A informação que muda toda a conferência: o serviço VALIDAR, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), permite examinar a assinatura e a integridade de documentos digitais. Entretanto, uma assinatura tecnicamente reconhecida não substitui a avaliação dos requisitos legais e profissionais do atestado.
Este guia explica como fazer essa verificação, interpretar o relatório técnico, reconhecer situações que exigem esclarecimento e compreender o que mudou — ou não mudou — nas regras brasileiras sobre documentos médicos em 2026.
O que a validação digital realmente comprova
O primeiro cuidado é não pedir a uma ferramenta tecnológica que responda a uma questão para a qual ela não foi criada.
O serviço VALIDAR foi desenvolvido para verificar a conformidade de assinaturas eletrônicas reconhecidas no Brasil. Entre suas funções estão examinar a assinatura, identificar informações sobre o signatário e verificar a integridade do documento eletrônico.
Na prática, a validação ajuda a identificar se o arquivo foi assinado por um mecanismo reconhecido e se existem sinais técnicos de alterações que afetem a confiabilidade da assinatura.
Três verificações que não devem ser confundidas
Isso é diferente de confirmar, por exemplo, se a pessoa realmente compareceu a determinada consulta, se os dias de afastamento correspondem à avaliação médica ou se houve alguma irregularidade no atendimento.
Uma assinatura tecnicamente válida não transforma automaticamente qualquer declaração inserida em um documento em um fato comprovado.
Autenticidade da assinatura: examina a vinculação entre a assinatura eletrônica, seu titular e os mecanismos de confiança utilizados.
Integridade do arquivo: procura identificar se houve alteração relevante no documento depois da assinatura, conforme o formato e as regras técnicas aplicáveis.
Regularidade médica e jurídica: depende também das exigências do CFM, da legislação brasileira, da identificação do profissional e das características do documento.
Essas três dimensões são complementares. Uma delas não substitui automaticamente as demais.
Essa distinção também ajuda a evitar conclusões precipitadas quando existe suspeita de fraude. O mesmo número profissional, uma fotografia ou uma assinatura visual podem ser copiados por terceiros. Em outras situações, como no golpe do falso advogado, o uso de dados verdadeiros de um profissional também pode ser parte de uma tentativa de falsificação de identidade.
O caminho oficial para examinar o arquivo no VALIDAR do ITI
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação mantém o serviço gratuito VALIDAR no endereço oficial validar.iti.gov.br.
O serviço pode receber documentos assinados digitalmente, conforme os formatos aceitos, e oferece modalidades de consulta por arquivo, endereço eletrônico ou QR Code compatível.
Para o trabalhador que recebeu o atestado original em PDF, o envio do próprio arquivo costuma ser o caminho mais direto, desde que o documento contenha uma assinatura eletrônica reconhecida.
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Preserve o documento original.
Localize o PDF recebido diretamente do médico, da clínica ou do sistema utilizado no atendimento. Evite converter o arquivo em imagem, fotografá-lo ou gerar outro PDF usando a função de impressão.
Se recebeu apenas uma fotografia da tela, solicite ao emissor o arquivo eletrônico original ou o meio de validação disponibilizado pelo serviço de saúde.
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Abra o endereço oficial por conta própria.
Digite validar.iti.gov.br no navegador, em vez de depender de um endereço encaminhado por uma pessoa desconhecida.
Confirme o domínio antes de enviar qualquer arquivo médico. Atestados podem conter dados pessoais e informações relacionadas à saúde, que exigem cuidado especial.
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Escolha o método compatível com o documento.
Se possui o PDF com a assinatura incorporada, utilize a opção de envio do arquivo. Se recebeu um endereço eletrônico legítimo do documento, poderá utilizar a opção de URL quando compatível. Se existe um QR Code reconhecido pelo serviço, a leitura pode ser outra alternativa.
Essas opções não significam que todos os documentos da internet ou todos os QR Codes possam ser autenticados pelo ITI.
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Submeta o documento e examine o resultado.
Depois do processamento, observe se o sistema encontrou assinatura eletrônica, qual foi a classificação apresentada e se houve algum aviso sobre integridade ou reconhecimento técnico.
Não se limite à aparência de uma mensagem de aprovação. Verifique a identidade associada à assinatura e sua compatibilidade com o emissor informado.
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Consulte o relatório de conformidade quando necessário.
O relatório detalhado ajuda a compreender aspectos técnicos que podem não estar claros na indicação inicial. Ele é particularmente importante quando existem várias assinaturas, advertências ou resultados inconclusivos.
Caso identifique divergência, guarde as informações necessárias e procure o emissor para esclarecimento, sem modificar o arquivo.
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Confronte o resultado técnico com os dados médicos.
Confira nome, CRM e UF do médico, identificação do paciente, data de emissão e demais elementos pertinentes. A conformidade eletrônica é parte da verificação, não uma substituta da regulamentação dos documentos médicos.
O uso do VALIDAR não exige que o trabalhador entregue a senha Gov.br ao RH nem que compartilhe códigos pessoais de autenticação. A conferência é feita sobre o documento ou o mecanismo de consulta autorizado, e não por meio da cessão de acesso à identidade digital do paciente.
A assinatura Gov.br e a assinatura ICP-Brasil não são equivalentes
Esta é a particularidade jurídica mais importante da pauta.
No Brasil, a Lei nº 14.063/2020 diferencia assinaturas eletrônicas simples, avançadas e qualificadas. Essas classificações não representam apenas nomes técnicos: elas determinam os mecanismos de identificação utilizados e podem influenciar quais documentos atendem às exigências legais.
A assinatura eletrônica avançada pode utilizar recursos de comprovação de autoria e integridade que não dependem de certificado emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. A assinatura oferecida pelo ambiente Gov.br é um exemplo dessa categoria.
A assinatura qualificada, por sua vez, utiliza certificado digital ICP-Brasil.
Atenção à regra para documentos médicos: o artigo 2º da Resolução CFM nº 2.381/2024 estabelece assinatura qualificada do médico quando o documento for eletrônico. O artigo 13 da Lei nº 14.063/2020 também prevê essa exigência para as hipóteses de atestados médicos eletrônicos nele abrangidas.
Portanto, não é seguro afirmar que todo atestado assinado somente com a modalidade avançada comum do Gov.br atende automaticamente às exigências aplicáveis.
Uma pessoa pode utilizar uma conta Gov.br de nível Ouro, assinar determinado documento com o serviço de assinatura avançada e conseguir validar tecnicamente essa assinatura pelo ITI. Isso não significa que a assinatura tenha se transformado em qualificada.
O nível de confiabilidade da conta utilizada para acessar o serviço não deve ser confundido com a categoria jurídica da assinatura produzida.
O que o trabalhador deve observar
Se o documento apresenta uma assinatura eletrônica avançada do Gov.br, a primeira conclusão possível é que houve utilização desse mecanismo de assinatura, quando confirmada pelo validador.
Uma segunda análise precisa verificar se tal modalidade atende às exigências legais e profissionais do documento específico.
Quando existir dúvida sobre a assinatura exigida para o atestado, o procedimento mais seguro é solicitar esclarecimento ao profissional responsável ou ao estabelecimento que emitiu o arquivo.
Não é adequado tentar resolver a questão simplesmente acrescentando outra assinatura por conta própria. O atestado deve representar um ato médico autêntico, com assinatura do profissional competente.
Como interpretar um resultado que não veio completamente aprovado
O resultado de uma validação eletrônica exige leitura cuidadosa. Nem toda mensagem inesperada demonstra falsificação e nem toda indicação favorável dispensa outras conferências.
Assinatura reconhecida e sem irregularidade técnica indicada
É um resultado favorável para a conformidade eletrônica examinada. Ainda assim, a identidade profissional e os requisitos do atestado devem corresponder à finalidade do documento.
Assinatura indeterminada
O sistema pode não conseguir concluir determinada verificação técnica, inclusive em situações relacionadas a mecanismos de detecção de modificações em PDFs. Consulte o relatório detalhado e solicite orientação ao emissor. A palavra “indeterminada” não autoriza concluir automaticamente que houve fraude.
Assinatura desconhecida
Pode indicar que a assinatura utiliza uma infraestrutura ou uma cadeia de confiança não reconhecida pelo VALIDAR. Esse resultado exige investigação adicional e não deve ser interpretado isoladamente como prova de falsificação.
Documento sem assinatura eletrônica identificável
É possível que o arquivo seja apenas uma digitalização de papel, uma imagem, uma cópia gerada por impressão ou um documento cujo mecanismo de assinatura não pôde ser reconhecido. Solicite o original eletrônico ou esclarecimento sobre sua forma de emissão.
Problema de integridade ou alteração posterior
O arquivo pode ter sofrido modificação incompatível com a assinatura ou apresentar uma implementação técnica inadequada. Preserve o documento recebido, consulte os detalhes do resultado e peça ao emissor uma versão corretamente assinada.
O relatório de conformidade é mais importante do que tentar adivinhar o motivo de uma advertência a partir de uma cor ou de uma palavra isolada.
O próprio ITI esclarece que existem limitações técnicas para determinadas assinaturas, formatos e alterações de documentos. Por isso, diante de um resultado inconclusivo, a orientação correta é investigar antes de aceitar ou rejeitar o arquivo.
O QR Code ajuda na conferência, mas não é um selo universal
O QR Code pode facilitar o acesso a mecanismos de verificação e a informações associadas ao documento. Entretanto, a presença de um quadrado com códigos visuais não comprova, por si só, que um atestado é legítimo.
Um QR Code pode direcionar a um documento eletrônico verificável, mas também pode conter um endereço de internet comum. E endereços comuns podem ser falsificados ou utilizados em páginas enganosas.
A análise precisa considerar tanto o destino do código quanto o procedimento de autenticação oferecido pelo serviço legítimo.
Nem todo código pode ser lido pelo mesmo sistema
O VALIDAR possui critérios específicos para leitura de documentos eletrônicos e QR Codes compatíveis com sua infraestrutura.
Uma clínica pode utilizar um sistema próprio de emissão, com uma página específica de consulta documental. Isso não significa que qualquer código gerado por essa plataforma será automaticamente reconhecido pelo validador do ITI.
Quando a verificação depender de um portal próprio, confira a procedência do sistema e procure o endereço institucional do emissor por um canal independente.
Se o QR Code solicitar uma senha adicional de validação, confirme que se trata de um código específico do documento e que a solicitação ocorre em ambiente oficial. Não informe senha da conta Gov.br, senha bancária ou código de autenticação pessoal.
O que torna o atestado médico identificável e verificável
A assinatura eletrônica não é a única característica relevante de um atestado.
A Resolução CFM nº 2.381/2024 reúne exigências sobre a emissão de documentos médicos. Entre os elementos previstos estão a identificação do profissional, seu registro no Conselho Regional de Medicina, a identificação do paciente, a data e a assinatura correspondente ao formato utilizado.
A norma também contempla informações profissionais de contato e endereço. Para atestados de afastamento, é necessário observar a indicação do período concedido para recuperação, além dos requisitos gerais pertinentes.
O conteúdo precisa corresponder ao atendimento efetivamente realizado.
Verificar CRM não é o mesmo que validar uma assinatura
O Conselho Federal de Medicina disponibiliza a ferramenta pública Busca por Médicos, que permite consultar dados de profissionais registrados.
A pesquisa pode ser realizada pelo nome ou pelo número do CRM, com indicação da unidade da Federação.
A orientação divulgada pelo CFM em agosto de 2026 destaca a importância de observar a situação do registro profissional e comparar as informações disponíveis.
Mas há uma limitação essencial: descobrir que determinado CRM pertence a um médico regularmente inscrito não prova que ele emitiu um documento específico.
Fraudadores podem utilizar indevidamente nomes, registros, logotipos e outros elementos de identificação verdadeiros.
Assim, a consulta ao cadastro profissional complementa a validação do arquivo. Uma não substitui a outra.
A exigência do Atesta CFM em 2026: o que permanece suspenso
O Conselho Federal de Medicina publicou a Resolução nº 2.382/2024, que estabelecia a plataforma Atesta CFM para emissão e gerenciamento de atestados físicos e digitais.
O texto original previa um sistema oficial obrigatório para a emissão de documentos abrangidos pela resolução.
Entretanto, a norma foi suspensa por decisão judicial. Na consulta realizada ao cadastro oficial de normas do CFM em 26 de outubro de 2026, a Resolução nº 2.382/2024 continuava identificada como suspensa.
Portanto, não seria correto afirmar que, nessa data, todo atestado médico brasileiro precisa obrigatoriamente ser emitido pelo Atesta CFM.
A suspensão dessa resolução também não significa que deixaram de existir exigências para identificação médica, assinatura qualificada, integridade documental e emissão responsável.
São questões normativas distintas.
A decisão favorável do TCU encerrou a discussão judicial?
Em julho de 2025, o CFM divulgou decisão do Tribunal de Contas da União que reconheceu aspectos da legalidade da plataforma Atesta CFM.
Contudo, o próprio comunicado institucional registrou que a resolução permanecia suspensa por decisão liminar judicial naquele momento.
Uma decisão administrativa ou de controle externo sobre determinados aspectos de uma plataforma não deve ser interpretada automaticamente como revogação de uma ordem judicial.
Para acompanhar mudanças posteriores, a referência mais segura é a consulta oficial às normas do CFM e às decisões aplicáveis.
Quando o RH recebe o atestado: verificação sem exposição excessiva
O departamento de recursos humanos pode precisar conferir documentos apresentados para justificar ausências. Isso envolve verificar se o arquivo recebido corresponde ao documento efetivamente emitido e se atende aos procedimentos aplicáveis.
Na dimensão eletrônica, essa conferência pode envolver a assinatura, a integridade do PDF e dados de identificação profissional.
Entretanto, verificar autenticidade não significa ter acesso irrestrito à vida médica do trabalhador.
Informações sobre saúde são dados pessoais sensíveis para a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Seu tratamento deve observar finalidade, necessidade, segurança e demais bases e obrigações legais aplicáveis.
O RH deve evitar solicitar informações clínicas desnecessárias para uma conferência documental específica.
Da mesma forma, o trabalhador não deve disponibilizar senhas pessoais, histórico médico completo ou acesso à conta digital simplesmente porque alguém solicitou um atestado.
Validação técnica e decisão trabalhista são assuntos diferentes
Se a empresa informa que não aceita determinado documento, é importante descobrir se a dificuldade envolve assinatura eletrônica, identificação profissional, dados incompletos ou outro fundamento.
A decisão sobre justificativa de faltas, descontos e contestação de uma recusa possui regras próprias e não deve ser reduzida ao resultado de uma ferramenta de assinatura digital.
Essas questões são aprofundadas no artigo Atestado Médico Recusado pela Empresa: conheça seus direitos.
A página atual permanece concentrada na identificação e na verificação do documento eletrônico.
O arquivo digital deve continuar intacto durante o envio
Um problema frequente começa depois que o documento já foi emitido corretamente.
O trabalhador recebe o PDF, abre em outro programa, insere uma anotação, salva uma versão modificada ou utiliza a função de imprimir para criar uma nova cópia digital.
Dependendo da forma como o arquivo foi produzido e assinado, essas operações podem comprometer a verificação da assinatura ou retirar do documento os elementos eletrônicos que permitiam sua validação.
O resultado é um arquivo que pode continuar visualmente parecido com o original, mas já não preserva necessariamente suas propriedades técnicas.
Guardar o original resolve parte do problema
É recomendável conservar o documento exatamente como foi disponibilizado pelo profissional ou sistema emissor.
Se precisar encaminhá-lo ao setor responsável, utilize um meio apropriado para transmitir o arquivo sem alterações e preserve um registro legítimo do envio.
Não há necessidade de reescrever o atestado em outro PDF, copiar assinaturas ou converter a página para formato de imagem.
Se o sistema da empresa aceitar apenas imagens, solicite orientação sobre uma forma compatível de apresentação e preserve separadamente o arquivo eletrônico original.
Conferência pessoal antes de apresentar um atestado digital
O roteiro a seguir pode ajudar a organizar uma checagem documental sem enviar informações para outro serviço. As marcações são locais, utilizadas apenas como apoio à leitura; não realizam validação digital e não substituem o ITI.
Minha conferência do arquivo
Esta lista é educativa. Marcar todas as opções não produz certificado, laudo de autenticidade nem garantia de aceitação pelo empregador.Segurança digital: o risco não está apenas dentro do PDF
Atestados eletrônicos também podem ser utilizados como pretexto em tentativas de fraude digital.
Uma mensagem pode informar que o documento foi rejeitado e pedir acesso urgente a uma página. Outra pode se apresentar como serviço de validação e solicitar credenciais do Gov.br para supostamente desbloquear um atestado.
Também existem páginas que imitam ambientes institucionais e oferecem documentos fraudulentos, inclusive com informações de médicos verdadeiros usadas indevidamente.
Essas situações precisam ser tratadas com cuidado porque a falsificação pode envolver tanto o conteúdo do documento quanto a identidade utilizada para apresentá-lo.
Não entregue a identidade Gov.br a um intermediário
A senha da conta Gov.br é pessoal. Quando um empregador, clínica ou terceiro precisa conferir um documento, isso não autoriza a obtenção das credenciais do trabalhador.
Se você suspeita que alguém acessou indevidamente sua identidade digital, é importante adotar os procedimentos oficiais de recuperação e proteção. O artigo Conta Gov.br invadida: como recuperar e proteger o acesso trata especificamente dessa situação.
Também é importante proteger o aparelho utilizado para receber documentos e códigos de autenticação.
Em caso de perda ou roubo do telefone, a necessidade pode ultrapassar o atestado e envolver a proteção das contas digitais. O guia sobre celular roubado: como proteger Pix, bancos e WhatsApp reúne providências para esse cenário.
Suspeita de documento falsificado exige apuração
Um arquivo que apresenta inconsistências não deve ser automaticamente rotulado como criminoso.
Problemas técnicos de assinatura, conversões, falhas de plataforma e documentos digitalizados podem explicar algumas situações.
Por outro lado, alterações deliberadas de datas, identidades, afastamentos ou assinaturas podem ter consequências sérias.
O procedimento adequado é preservar o material original, documentar o que foi encontrado, buscar esclarecimento com o estabelecimento emissor e, diante de indícios concretos de fraude, utilizar os canais institucionais ou legais apropriados.
Não tente editar um documento suspeito para torná-lo aparentemente regular. Qualquer correção legítima deve partir do profissional ou sistema responsável, observadas as regras aplicáveis.
Documento válido para o empregador não é aprovação automática do INSS
Um atestado médico pode estar relacionado a uma ausência pontual ao trabalho ou a uma condição que exige afastamento prolongado.
Quando a situação envolve benefício por incapacidade temporária, a documentação passa a integrar um procedimento previdenciário específico.
O INSS pode exigir informações médicas, documentos e avaliação da incapacidade conforme suas regras administrativas.
A modalidade Atestmed permite, nas hipóteses aplicáveis, análise documental sem perícia presencial inicial. Entretanto, apresentar um PDF com assinatura verificada não garante a concessão do benefício.
A existência da incapacidade, sua duração, os requisitos previdenciários e a documentação pertinente são analisados segundo critérios próprios.
Para compreender essa outra etapa, consulte o artigo Auxílio-doença do INSS em 2026: quem tem direito, valor e como pedir.
Essa separação evita confundir a autenticidade técnica de um documento com uma decisão administrativa sobre direitos previdenciários.
Perguntas frequentes sobre atestados médicos digitais
As respostas abaixo abordam situações complementares de validade, emissão, identificação profissional e segurança. O procedimento principal de validação já foi desenvolvido nas seções anteriores.
1. O atestado médico em papel ainda é válido em 2026?
Sim. O atestado médico manuscrito continua sendo admitido quando regularmente emitido e preenchido segundo os requisitos aplicáveis. A Resolução CFM nº 2.381/2024 prevê assinatura e carimbo ou número de registro profissional para documentos manuscritos.
A suspensão da Resolução CFM nº 2.382/2024 impede tratar como vigente a obrigatoriedade geral do Atesta CFM originalmente estabelecida por aquela norma. A validade concreta do documento continua dependendo de seus requisitos e das circunstâncias do caso.
2. Um médico que atende por teleconsulta pode emitir atestado?
Sim, quando a avaliação médica justificar a emissão e forem observadas as exigências éticas, clínicas e documentais aplicáveis à telemedicina.
A Resolução CFM nº 2.314/2022 disciplina o atendimento médico a distância e estabelece requisitos para documentos emitidos nessa modalidade, incluindo identificação do profissional, dados do paciente, registro de data e hora e assinatura digital conforme o padrão legalmente exigido.
O médico deve avaliar se a teleconsulta é adequada à situação. Quando houver necessidade clínica, poderá indicar atendimento presencial.
3. Um atestado médico digital enviado pelo WhatsApp pode ser apresentado à empresa?
O WhatsApp pode funcionar como meio de transmissão de um documento médico eletrônico. Contudo, a plataforma de mensagens não determina, sozinha, sua validade.
O que precisa ser analisado é a regularidade do atestado, a integridade do arquivo encaminhado e os procedimentos aplicáveis à apresentação perante o empregador.
O envio como documento, preservando o arquivo original, costuma ser mais adequado do que utilizar uma fotografia da tela ou uma imagem comprimida que não permite verificar a assinatura eletrônica.
4. Uma conta Gov.br Ouro transforma uma assinatura avançada em qualificada?
Não. Os níveis Prata e Ouro permitem acesso à assinatura eletrônica avançada disponibilizada pelo Gov.br, mas não transformam esse mecanismo em assinatura qualificada ICP-Brasil.
A assinatura qualificada depende de certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil. Para documentos médicos sujeitos a essa exigência, o nível de acesso da conta pessoal não substitui o certificado necessário.
5. O atestado médico eletrônico precisa mostrar o CID da doença?
A ausência do código CID não demonstra, por si só, falsificação. O diagnóstico é uma informação sensível, e sua inclusão em atestados precisa observar o sigilo médico, o consentimento e as hipóteses legalmente admitidas.
Existem situações administrativas ou previdenciárias específicas nas quais informações clínicas podem ser exigidas pela regulamentação aplicável. Elas precisam ser diferenciadas da apresentação comum de um atestado ao empregador.
6. Um certificado ICP-Brasil vencido invalida automaticamente os atestados assinados anteriormente?
Não necessariamente. O ITI esclarece que o vencimento posterior do certificado não invalida automaticamente documentos assinados durante seu período de vigência, considerando a fonte de tempo utilizada na assinatura.
A análise técnica deve observar o momento da assinatura, as informações de validação e outras condições pertinentes. Portanto, encontrar um certificado atualmente expirado não basta para concluir que um documento antigo é irregular.
7. O trabalhador pode assinar com sua conta Gov.br um atestado que deveria ter sido assinado pelo médico?
Não como substituição da assinatura profissional. O atestado médico deve ser emitido e assinado pelo profissional responsável, segundo as regras aplicáveis ao documento.
A assinatura do paciente não comprova autoria médica e não corrige a ausência da assinatura exigida do emissor. Caso o documento esteja incompleto, solicite regularização ao profissional ou estabelecimento responsável.
8. O que acontece se um funcionário apresentar deliberadamente um atestado digital falsificado?
A utilização consciente de documento falsificado pode gerar consequências trabalhistas, civis e penais, conforme os fatos, a conduta, as provas e o enquadramento jurídico aplicável.
Dependendo das circunstâncias, podem ser discutidas medidas disciplinares, inclusive justa causa, além de responsabilidades previstas na legislação penal.
Entretanto, um erro técnico ou uma assinatura não reconhecida não demonstra automaticamente dolo ou falsificação. A apuração precisa respeitar os elementos concretos e as garantias legais pertinentes.
9. O que um médico deve fazer se descobrir atestados falsos emitidos em seu nome?
O profissional deve preservar as evidências disponíveis, verificar o eventual uso indevido de seus dados e procurar os canais institucionais e jurídicos competentes.
Conforme o caso, isso pode envolver comunicação ao Conselho Regional de Medicina, à instituição de saúde vinculada ao documento, à autoridade policial ou à autoridade certificadora, especialmente quando houver comprometimento de credenciais ou de certificado digital.
Também é importante evitar a divulgação desnecessária de dados de pacientes durante a apuração.
10. Uma empresa pode exigir acesso à conta Gov.br do empregado para conferir o atestado?
A verificação de um documento médico não exige que o trabalhador entregue sua senha pessoal Gov.br ao RH. A autenticidade de assinaturas reconhecidas pode ser examinada por mecanismos próprios de validação documental.
O tratamento de informações de saúde também deve observar a LGPD. Pedidos de acesso a credenciais, códigos de autenticação ou informações médicas desnecessárias precisam ser questionados e esclarecidos pelos canais adequados.
11. O atestado emitido por médico registrado em outro estado pode ser autêntico?
Sim. O fato de o médico possuir registro em unidade da Federação diferente daquela onde o paciente mora não torna automaticamente falso o documento.
A análise deve considerar a identificação profissional, a habilitação para o atendimento realizado, as regras do exercício da medicina e a regularidade do documento. A Resolução CFM nº 2.314/2022 também disciplina atendimentos por telemedicina, que podem envolver profissionais e pacientes em locais diferentes.
Se houver dúvida específica sobre o registro, consulte o Conselho Regional de Medicina competente ou os serviços oficiais do CFM.
12. É necessário pagar para utilizar o validador oficial do ITI?
Não. O serviço VALIDAR do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação é gratuito e pode ser utilizado pelo navegador, observados os formatos e mecanismos de assinatura aceitos.
Desconfie de páginas que cobrem pela suposta liberação obrigatória de um resultado oficial ou condicionem a conferência à entrega de senha pessoal. Utilize o endereço institucional do ITI, conferindo o domínio antes do envio do documento.
Como tomar uma decisão responsável depois da verificação
A principal vantagem da validação eletrônica é permitir uma conferência técnica que vai além da aparência do documento.
Entretanto, o resultado precisa ser interpretado dentro de seu alcance real. O VALIDAR examina assinaturas e integridade segundo critérios técnicos. A regulamentação médica determina requisitos profissionais. E as consequências trabalhistas ou previdenciárias dependem de regras e avaliações próprias.
Para o trabalhador, a conduta mais segura é preservar o arquivo original, conferir sua procedência e esclarecer inconsistências diretamente com o responsável pela emissão.
Para o RH, o cuidado é semelhante: verificar sem presumir irregularidade, proteger os dados de saúde e não transformar uma advertência técnica isolada em conclusão definitiva sobre fraude.
Em 2026, também é essencial distinguir o funcionamento do Gov.br, a assinatura qualificada ICP-Brasil e a situação jurídica da plataforma Atesta CFM.
Essas diferenças permitem compreender a validade documental com mais precisão e reduzem o risco de decisões baseadas em informações incompletas.
Fontes oficiais e legislação consultadas
As referências abaixo fundamentam os procedimentos técnicos e as informações jurídicas apresentados. Em assuntos que dependem de normas e decisões judiciais, é importante confirmar eventuais alterações posteriores à data de publicação.
- Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — VALIDAR. Serviço oficial de validação de assinaturas eletrônicas.
Consultar serviço VALIDAR - ITI — Perguntas e respostas sobre o VALIDAR. Assinaturas desconhecidas, arquivos digitalizados, QR Code, certificados vencidos e resultados indeterminados.
Consultar orientações técnicas - ITI — Informações sobre a finalidade do VALIDAR. Limitações da ferramenta e proteção dos documentos processados.
Consultar descrição oficial - Presidência da República — Lei nº 14.063/2020. Classificação das assinaturas eletrônicas e exigências em questões de saúde.
Consultar legislação federal - CFM — Resolução nº 2.381/2024. Normatização da emissão de documentos médicos e requisitos de identificação e assinatura.
Consultar resolução - CFM — Resolução nº 2.382/2024. Norma referente à plataforma Atesta CFM, identificada como suspensa no sistema oficial consultado.
Consultar norma e indicação de suspensão - CFM — Resolução nº 2.314/2022. Regulamentação da telemedicina e documentos emitidos em atendimentos a distância.
Consultar regulamentação de telemedicina - CFM — Busca por Médicos. Serviço público para consulta de registros profissionais.
Consultar cadastro profissional - CFM — Decisão do TCU sobre o Atesta CFM. Comunicado institucional publicado em 29 de julho de 2025, incluindo informação sobre a suspensão judicial vigente naquele momento.
Consultar comunicado institucional - Governo Digital — Saiba mais sobre a assinatura eletrônica. Explicação sobre assinatura simples, avançada e qualificada.
Consultar classificação oficial
Se este guia ajudou a compreender a verificação de documentos médicos, compartilhe com alguém que também precise conferir uma assinatura eletrônica com segurança.